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Simples Nacional e leiaute 2 da NFS-e em São Paulo: o que significa o aviso de 01/11/2026

Entenda a mensagem “Emissões de Simples Nacional com fato gerador a partir de 01/11/2026 deverão utilizar o leiaute 2” no sistema da Prefeitura de São Paulo.

Por Redação Cinco Invest7 min de leitura

Atenção Simples Nacional: a partir de 1º de novembro de 2026, ME e EPP emitem NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional

Quem emite nota fiscal de serviço em São Paulo pode ter esbarrado, em novembro de 2026, numa mensagem curta e confusa do sistema da Prefeitura:

“Emissões de Simples Nacional com fato gerador a partir de 01/11/2026 deverão utilizar o leiaute 2.”

Ela aparece quando uma nota de uma empresa do Simples Nacional é enviada ao sistema municipal (a Nota Fiscal Paulistana, pela tela on-line ou pelo webservice) no formato antigo, o leiaute 1, para um serviço prestado de 1º de novembro de 2026 em diante. Neste artigo explicamos o que é cada leiaute, por que a regra mudou nessa data e, principalmente, o que fazer, porque para a maioria das empresas do Simples a solução não é só trocar o leiaute.

Resumo rápido

  • Leiaute 1 é o modelo antigo da NFS-e paulistana, só com ISS.
  • Leiaute 2 é o modelo novo, criado para a Reforma Tributária, com campos de ISS, IBS e CBS.
  • Desde 1º/11/2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional são obrigadas a emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, e não mais pelo sistema da Prefeitura.
  • O sistema paulistano segue aberto para consultas e notas de serviços prestados até 31/10/2026.
  • Se o seu sistema recebeu essa mensagem para um serviço de novembro, o mais provável é que ele ainda esteja apontando para a Prefeitura quando deveria emitir no Emissor Nacional.

O que são o leiaute 1 e o leiaute 2

“Leiaute” é o formato do arquivo (XML) que o sistema da empresa envia à Prefeitura para gerar a nota. São Paulo manteve seu emissor próprio durante a transição da Reforma Tributária e passou a aceitar dois modelos:

  • Leiaute 1: o formato que já existia, usado para apurar apenas o ISS.
  • Leiaute 2: o formato novo, para apuração conjunta de ISS, IBS e CBS. Ficou disponível a partir de 1º de janeiro de 2026, nas emissões on-line e por webservice.

Para as empresas fora do Simples (Lucro Presumido e Lucro Real), o leiaute 2 passou a ser obrigatório em agosto de 2026. Já os optantes do Simples continuavam no leiaute 1, porque o destaque de IBS e CBS ainda não era exigido deles.

A Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/2026, publicada no Diário Oficial da Cidade em 5 de novembro de 2026, formalizou o leiaute 2 na norma municipal que trata dos leiautes da NFS-e (IN SF/SUREM nº 8/2018). Entre as regras de preenchimento, o “Valor Total da Nota” deve incluir todos os valores recebidos pelo serviço, inclusive reembolsos de despesas repassadas a terceiros, que são deduzidos da base por meio de documentos referenciados.

Por que a data de 1º de novembro de 2026

A data vem da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026. Ela tornou obrigatória a NFS-e de padrão nacional para ME e EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026 (antes, a previsão era 1º de setembro). A emissão passa a ser feita pelo Emissor Nacional da NFS-e, na versão web ou por integração via API.

A Prefeitura de São Paulo incorporou a regra à sua legislação com a mesma IN 13/2026. Os pontos principais:

  • O Emissor Nacional é obrigatório para ME e EPP do Simples, inclusive quando a opção pelo regime ainda está pendente de análise ou em discussão administrativa.
  • Também entram na regra as sociedades uniprofissionais optantes do Simples, os profissionais liberais e autônomos isentos (estes desde 1º/08/2026) e o MEI que presta serviço a empresas (tomador com CNPJ).
  • Quem está obrigado ao Emissor Nacional não pode mais emitir pelo sistema próprio do Município. A proibição continua valendo mesmo que a empresa seja depois desenquadrada do Simples.
  • O sistema municipal segue disponível para consulta e emissão de notas de fatos geradores ocorridos até 31/10/2026.

Então por que a mensagem fala em leiaute 2?

É uma regra de validação do sistema paulistano. A partir de 1º/11/2026, qualquer nota de prestador do Simples que ainda chegue ao sistema municipal com fato gerador nessa data ou depois precisa vir no leiaute 2. Se vier no leiaute 1, é recusada com esse aviso.

Na prática, poucas empresas do Simples ainda podem emitir no sistema municipal depois dessa data: as exceções são situações específicas previstas na própria norma. Para a ME ou EPP comum do Simples, a mensagem é um sinal de que a nota está indo para o lugar errado. Mudar o arquivo para o leiaute 2 não resolve, porque a emissão para essa competência deve acontecer no Emissor Nacional.

Atenção: essa é a leitura que fazemos das normas e comunicados publicados até 20/11/2026. Se a sua empresa tem alguma particularidade (sociedade uniprofissional, opção pendente, desenquadramento recente), confirme com o seu contador antes de emitir.

“Fato gerador” não é a data de emissão

O ponto que mais gera confusão é a data que vale. A regra olha para o fato gerador, que é quando o serviço foi prestado (a competência), e não para o dia em que a nota é emitida.

Situação Onde emitir
Serviço prestado em outubro, nota emitida em 5 de novembro Sistema da Prefeitura (emissão retroativa, fato gerador até 31/10/2026)
Serviço prestado em 3 de novembro Emissor Nacional da NFS-e
Serviço prestado em outubro, nota que precisa ser corrigida em dezembro Sistema da Prefeitura, pelas regras de competências anteriores à migração

Se o seu sistema de gestão preenche a data de competência automaticamente com a data de emissão, vale revisar essa configuração: é uma causa comum de rejeição nos dois sentidos.

E o IBS e a CBS para quem é do Simples?

Usar o Emissor Nacional desde 1º de novembro não obriga a preencher os campos de IBS e CBS ainda. Para o Simples, são dois cronogramas diferentes: o preenchimento desses grupos é facultativo até 31/12/2026 e passa a ser exigido a partir de 2027. A Prefeitura também informou que alguns prazos de destaque de IBS e CBS previstos para 1º de dezembro de 2026 foram adiados para 1º de janeiro ou 1º de março de 2027, conforme o tipo de operação. A data de migração do Simples para o Emissor Nacional, porém, continuou sendo 1º de novembro.

Outro prazo que já passou: quem quisesse optar pelo regime regular de IBS/CBS dentro do Simples tinha até 30/10/2026. O cancelamento dessa opção, ou da própria opção pelo Simples, pode ser feito de 3/11 a 20/12/2026.

Checklist para a empresa do Simples em São Paulo

  1. Confirme o regime e o enquadramento no cadastro da Prefeitura (CCM) e no Portal do Simples Nacional.
  2. Garanta o acesso ao Emissor Nacional. ME e EPP entram com certificado digital; o login pelo gov.br vale apenas para o MEI.
  3. Monte uma tabela de correspondência de códigos. O código de serviço municipal de cinco dígitos dá lugar ao código de tributação nacional, baseado na lista da LC 116/2003.
  4. Peça ao fornecedor do seu ERP ou emissor a troca da integração do webservice da Prefeitura pela API do Emissor Nacional, para competências a partir de novembro.
  5. Separe as notas pela data do serviço: até 31/10 no sistema municipal, de 1º/11 em diante no Emissor Nacional.
  6. Revise a data de competência que o sistema preenche automaticamente.
  7. Programe-se para 2027, quando os campos de IBS e CBS deixam de ser opcionais para o Simples.

Conclusão

A frase do sistema parece só uma troca técnica de formato, mas reflete uma mudança maior: em São Paulo, a nota de serviço do Simples Nacional mudou de endereço. Para serviços prestados a partir de 1º de novembro de 2026, o caminho padrão da ME e da EPP é o Emissor Nacional, e o sistema da Prefeitura fica para consultas e para o que aconteceu até outubro. Se a mensagem apareceu para você, verifique primeiro onde a nota está sendo emitida, e só depois em qual formato.

Fontes oficiais para acompanhar: Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (prefeitura.sp.gov.br/fazenda), portal da Nota Fiscal Paulistana / Nota do Milhão e Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse).

Conteúdo educativo, com base nas normas e comunicados disponíveis em 20 de novembro de 2026. Não substitui a orientação do seu contador.